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fls.

PROC. Nº TST-RXOFMS-763.665/2001.1

PROC. Nº TST-RXOFMS-763.665/2001.1

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
MCP/as/rom

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - ART. 128 DA LEI Nº 8.213/91 - INEXIGIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO - EXECUÇÃO DIRETA
Observância do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37 de 2002 quanto à execução dos créditos de natureza trabalhista e definição de crédito de pequeno valor para efeito de exclusão de precatório.
Remessa Oficial desprovida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa de Ofício em Mandado de Segurança nº TST-RXOFMS-763.665/2001.1, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, Impetrante MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, Interessados OSWAL HENRY ACOSTA CARRILHO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Autoridade Coatora JUIZ-PRESIDENTE DA CENTRAL DE EXECUÇÃO INTEGRADA DE SÃO LUÍS.

O Município de São Luís impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Juiz-Presidente da Central de Execução Integrada de São Luís, que, em execução contra a Fazenda Pública, determinou o pagamento, no prazo de cinco dias, de crédito no valor de R$ 2.490,45 (dois mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), sob pena de seqüestro da quantia do Fundo de Participação do Município – FPM.
A medida liminar foi indeferida à fl. 30. A autoridade coatora prestou informações às fls. 36/38. Houve manifestação dos litisconsortes às fls. 45/47.
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em acórdão de fls. 65/67, acolheu a preliminar de não-cabimento do presente Mandado de Segurança, argüida pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 5º da Lei nº 1.533/51.
Não foi interposto Recurso Ordinário (certidão à fl. 69) e determinada a Remessa Oficial à fl. 70.
O Ministério Público do Trabalho, pelo parecer de fls. 74/75, opina pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Oficial.
Ante a relevância da matéria, esta Eg. Subseção suspendeu o julgamento do processo e remeteu os autos ao Tribunal Pleno desta Corte, para exame e deliberação sobre a questão relativa à inexigibilidade de formação de precatório, em execuções de pequeno valor contra a Fazenda Pública, na forma do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal e do artigo 128 da Lei nº 8.213/91.
Retornam os autos, tendo em vista que o tema submetido a exame encontra-se superado, em face da edição da Emenda Constitucional n° 37 (fl. 101).
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

In casu, a decisão regional foi desfavorável ao Município de São Luís, motivo pelo qual, nos termos do art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, conheço da Remessa Oficial.

II – MÉRITO

Editada a Emenda Constitucional nº 37, publicada no Diário Oficial de 13.06.2002, que regulamenta o disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor, restou superado o tema controvertido na presente Remessa Oficial.
Dispõe o art. 87 do ADCT, com a redação que lhe deu o art. 3º da Emenda Constitucional nº 37:

“Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor,  até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
I – quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito  Federal;
II – trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. 
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.”

Diante do exposto, concluo pela observância do artigo 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 37 de 2002, que define crédito de pequeno valor para efeito de inexigibilidade de formação de precatório contra a Fazenda Pública, inserindo-se na previsão constitucional o que é objeto deste processo.
Diante do exposto, nego provimento à Remessa Oficial.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento à Remessa de Ofício.
Brasília, 11 de fevereiro de 2003.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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